Projeto aprovado na Câmara dos Deputados garante gratuidade em documentos para pessoas com 60 anos ou mais

A Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6900/25, que visa conceder isenção total na emissão e renovação de documentos para a população da terceira idade em todo o país.

A medida abrange cidadãos com 60 anos ou mais, buscando assegurar a cidadania plena e evitar a exclusão social de milhares de brasileiros que enfrentam barreiras financeiras e burocráticas para acessar serviços essenciais e benefícios previdenciários.

A proposta de autoria do deputado Duda Ramos avança agora por novas etapas legislativas na capital federal, conforme informação divulgada por foco.

Isenção em documentos essenciais para a terceira idade

O texto aprovado na comissão define que a gratuidade contempla tanto a primeira quanto a segunda via de documentos civis, sociais e previdenciários, além de processos de renovação de taxas públicas federais, estaduais e municipais.

Entre os itens inclusos na proposta estão a Carteira de Identidade Nacional, o Cadastro de Pessoa Física, a Carteira Nacional de Habilitação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, o Título de Eleitor e as certidões de registro civil.

O relator da matéria, deputado Reimont, destacou na Câmara dos Deputados que a ausência de registros civis é um dos principais fatores de exclusão social no Brasil, reforçando a prioridade constitucional conferida aos direitos dos idosos.

Adaptação no atendimento e emissão domiciliar de documentos

Para evitar que a gratuidade esbarre em novas barreiras burocráticas, o projeto de lei obriga as repartições públicas a implementarem procedimentos adaptados às necessidades específicas da população com sessenta anos ou mais.

A regra estabelece filas e sistemas de marcação prioritários para o atendimento presencial em órgãos públicos, garantindo mais agilidade e respeito aos beneficiários em todo o território nacional.

Ademais, a proposta prevê mecanismos de emissão domiciliar de documentos caso o cidadão idoso possua graves restrições de locomoção, facilitando o acesso contínuo aos postos de saúde e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Próximos passos para o projeto virar lei federal

Por tramitar em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o projeto de lei não precisará passar pelo plenário principal se for aprovado pelas demais comissões estratégicas designadas.

A matéria seguirá para a análise da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação de impacto orçamentário, e posteriormente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após receber o aval dessas instâncias no Congresso Nacional, o texto seguirá para votação no Senado Federal e, se validado sem alterações, dependerá apenas da sanção presidencial.

Perguntas Frequentes

Quem tem direito à isenção dos sete documentos no projeto?

A proposta beneficia todos os cidadãos com 60 anos ou mais, garantindo gratuidade na emissão e renovação de documentos civis e sociais em todo o Brasil.

Quais documentos estão inclusos na nova lei para idosos?

O projeto abrange a Carteira de Identidade Nacional, o CPF, a CNH, a Carteira de Trabalho, o Título de Eleitor, certidões de registro civil e registros complementares necessários.

O projeto já está em vigor no Brasil?

Ainda não. A matéria foi aprovada na Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas Idosas e precisa passar por outras comissões, pelo Senado e pela sanção presidencial.

Como funcionará o atendimento para idosos com dificuldade de locomoção?

O projeto obriga as repartições públicas a oferecerem atendimento prioritário e prevê mecanismos de emissão domiciliar para idosos com graves restrições de locomoção.