Projeto eleva limite de faturamento e permite contratação de dois funcionários para microempreendedores.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, um projeto de lei complementar que altera substancialmente as regras para os microempreendedores individuais em todo o país.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis em votação unânime na casa legislativa, abrangendo medidas de incentivo econômico e regularização fiscal para a categoria.
O texto segue agora para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme informação divulgada por exame.
Novos limites de faturamento anual para o MEI
O teto de faturamento anual do MEI passará por atualizações progressivas nos próximos anos para acompanhar a inflação e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
A receita bruta permitida saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028, conforme aprovado pelos parlamentares.
Para quem abrir um negócio na categoria durante esses anos, o limite será proporcional ao período de atividade, estabelecendo valores mensais específicos.
Regras para contratação de funcionários no MEI
O texto legislativo aprovado no Congresso Nacional também traz mudanças significativas em relação à força de trabalho utilizada pelos microempreendedores.
A proposta dobra de um para dois o número máximo de funcionários que cada microempreendedor individual poderá contratar formalmente em seu negócio.
Os empregados contratados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional da classe.
Perdão de débitos tributários e dívida ativa
O projeto aprovado pelos senadores prevê a anistia integral de débitos tributários contraídos pelos contribuintes até a data limite de 13 de outubro de 2026.
A medida de perdão fiscal abrange inclusive os valores que já se encontram inscritos na Dívida Ativa da União, aliviando o caixa dos pequenos negócios.
Para garantir o benefício definitivo, o empreendedor precisará manter as guias mensais do DAS em dia por seis meses e desistir de ações judiciais.
Perguntas Frequentes
Quando começa a valer o novo teto do MEI?
As novas regras dependem da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicação no Diário Oficial da União, com o novo teto subindo em 2027 e 2028.
Qual será o novo valor do limite de faturamento anual?
O teto anual passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e será elevado para R$ 140 mil no ano de 2028 para todos os microempreendedores.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Após a sanção e publicação da lei aprovada no Senado, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários registrados.
Como conseguir o perdão das dívidas do MEI?
É preciso quitar as guias do Simples Nacional por seis meses seguidos após a lei e desistir de eventuais ações judiciais contra a União.